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PGFN DIVULGA O PROGRAMA DESENROLA MEI PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM DESCONTOS DE ATÉ 70%

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 9/2026, instituindo o Programa Desenrola MEI, uma nova modalidade de transação tributária destinada exclusivamente aos Microempreendedores Individuais (MEIs). A
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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FORTALECE A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS EM DIFICULDADES

A Transação Tributária Federal consolidou-se como um dos principais instrumentos para a regularização de débitos fiscais no Brasil, especialmente para empresas que enfrentam dificuldades financeiras ou estão em processo de
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STJ MANTÉM LIMITE DE 75% PARA CRÉDITOS DE PIS/COFINS NO TRANSPORTE DE CARGAS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a limitação de 75% (setenta e cinco por cento) no aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO DOS CAMPOS DE IBS E CBS INICIAM EM AGOSTO

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo ingressa em nova fase a partir de agosto de 2026, com a entrada em vigor de obrigações acessórias e a obrigatoriedade do
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