PGFN DIVULGA O PROGRAMA DESENROLA MEI PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM DESCONTOS DE ATÉ 70%
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 9/2026, instituindo o Programa Desenrola MEI, uma nova modalidade de transação tributária destinada exclusivamente aos Microempreendedores Individuais (MEIs). A
