A aprovação da Reforma Tributária no Brasil, por meio da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2024, trouxe mudanças significativas na estrutura dos tributos e exigirá atenção redobrada de empresas, investidores e famílias. Com a substituição de impostos como COFINS, PIS, ICMS, ISS e IPI por novas contribuições, como a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), além da criação do Imposto Seletivo, o cenário tributário será transformado nos próximos anos. Essa transição, que ocorrerá gradualmente até 2033, exige um Planejamento Tributário e Patrimonial estratégico para mitigar impactos e aproveitar oportunidades.
Recentemente, no último 12 de dezembro de 2024, houve a aprovação da regulamentação da Reforma Tributária pelo Senado Federal. Sendo ao certo que, a nova legislação visa simplificar o sistema tributário e estimular o crescimento econômico, mas pode trazer desafios específicos, como:
- Alteração na carga tributária para empresas de diversos setores;
- Novos critérios de tributação do consumo, com mudanças na incidência dos impostos;
- Transparência fiscal maior, dificultando práticas de elisão fiscal sem respaldo legal; e,
- Repercussões patrimoniais, especialmente para indivíduos com altos rendimentos ou que detenham ativos imobiliários e empresariais.
Para empresas, isso significa reavaliar precificação, estrutura de negócios e margens de lucro. Já para famílias e investidores, é necessário repensar estratégias de sucessão, investimentos e proteção de patrimônio.
Exsurge, assim, o fato de que o Planejamento Patrimonial é a chave para proteger e organizar bens e ativos diante das novas regras tributárias. Ele envolve a avaliação das estruturas jurídicas e fiscais mais adequadas para gerenciar e transferir patrimônio de forma eficiente e econômica.
Entre as principais ações recomendadas estão:
- Estruturação de Holdings Patrimoniais: Uma holding pode ser útil para gerenciar bens familiares, empresas e ativos financeiros, reduzindo riscos e facilitando a sucessão patrimonial;
- Avaliação de Tributação Internacional: Para quem possui ativos ou investimentos no exterior ou busca a expatriação de ativos financeiros nacionais, é fundamental entender os impactos da reforma e evitar bitributação ou inconsistências fiscais;
- Revisão de Testamentos e Pactos Antenupciais: Com as mudanças tributárias, é possível que estratégias tradicionais de sucessão precisem ser adaptadas para garantir eficiência; e,
- Planejamento de Doações e Sucessão: Antecipar transferências de patrimônio pode evitar tributação futura mais pesada, especialmente considerando a possibilidade de um aumento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) – que é estimado em uma tributação superior a 16% (dezesseis por cento).
Dito isso, tem-se que o Planejamento Patrimonial bem estruturado, poderá garantir a preservação do patrimônio diante de novas exigências fiscais, bem como reduzirá custos tributários, otimizando a carga fiscal ao longo do tempo. Ainda, facilitará a sucessão patrimonial, prevenindo disputas familiares e ineficiências legais. E, por último, proporcionará a segurança jurídica, assegurando que as estratégias adotadas estejam em conformidade com a legislação.
Embora a transição da Reforma Tributária seja gradual, a partir de 2026, a preparação deve começar imediatamente. Antecipar-se às mudanças proporciona mais tempo para identificar riscos e oportunidades, além de ajustar estratégias com maior tranquilidade.
Outrossim, seja você um empresário, investidor ou administrador de um grande patrimônio familiar, o momento é agora para buscar orientação especializada e tomar as rédeas do planejamento tributário e patrimonial. Assim, é possível não apenas enfrentar as mudanças com segurança, mas também transformá-las em uma oportunidade de crescimento e proteção para o futuro.
Para saber mais, entre em contato com a Equipe do Borges Advogados.
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