A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025, que regula a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal. Essa Portaria cria um instrumento para negociar e quitar débitos federais em discussão administrativa, como impugnações ou recursos, com fundamento no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei nº 13.988/2020.
Guiada por princípios como presunção de boa-fé, interesse público e transparência, a Norma Federal busca estimular a regularização voluntária, reduzir disputas fiscais e ajustar pagamentos à capacidade financeira real do Contribuinte, auxiliando na superação de crises econômicas e na preservação de empregos.
As modalidades de Transação disponíveis nesta Portaria são:
• Por adesão à proposta da RFB, via edital eletrônico;
• Individual, proposta pela RFB ou pelo contribuinte; e,
• Individual simplificada.
Destaca-se que a modalidade individual se aplica a débitos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) ou casos especiais, como Recuperação Judicial, Falência ou Entes Públicos. Já a simplificada destina-se a débitos entre R$ 1.000.000,00 (um milhão) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), com processamento ágil pelo Portal e-CAC em até 30 (trinta) dias para manifestação.
Os benefícios dependem da capacidade de pagamento, avaliada conforme classificações da Portaria PGFN 6.757/2022 (categorias A, B, C ou D) – sendo que categorias C e D oferecem mais vantagens para devedores com menor liquidez. Dentre eles:
• Descontos de até 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos tributários, vedada a redução do principal;
• Parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses; e,
• Uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para abater até 70% (setenta por cento) do saldo, inclusive de empresas controladas ou controladoras.
Esses descontos aplicam-se a débitos de difícil recuperação e podem chegar a 70% (setenta por cento) para microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas e instituições de ensino, sem afetar o principal do tributo. O parcelamento estende-se a 145 (cento e quarenta e cinco) meses para esses grupos beneficiados, com atualização das parcelas pela taxa SELIC acumulada mensalmente mais 1% (um por) no mês do pagamento, calculada a partir da consolidação da dívida. O uso de créditos requer prova de necessidade no plano de regularização e análise pela RFB no prazo de até 05 (cinco) anos.
As contrapartidas incluem:
• Renúncia a impugnações e recursos administrativos;
• Reconhecimento expresso da dívida;
• Manutenção de regularidade fiscal;
• Desistência de ações judiciais relacionadas;
• Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE); e,
• Prestação de informações econômicas e patrimoniais verídicas.
Sendo assim, a Transação suspende a cobrança dos débitos enquanto vigente e os extingue ao cumprimento total, mas pode ser rescindida por inadimplência, fraude ou falência, impedindo nova adesão por dois anos. As vedações abrangem:
• Inclusão de devedores contumazes.
• Parcelamentos de contribuições previdenciárias além de 60 meses.
• Acumulação de benefícios com outros previstos em lei.
Em suma, a Portaria em questão revoga a RFB nº 247/2022 e entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, representando uma oportunidade estratégica para resolver pendências fiscais de forma negociada.
Para analisar a aplicação dessa portaria ao seu perfil e desenvolver estratégias personalizadas, entre em contato com a Equipe do Borges Advogados.
Autor: Carlos Henrique Palermo | OAB/RS 133.219.
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