O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante ao julgar o Tema nº 1.385, estabelecendo que a Fazenda Pública não pode recusar, de forma automática, o seguro-garantia ou a fiança bancária oferecidos para garantir execução fiscal com base apenas na ordem legal de preferência da penhora prevista na Lei nº 6.830/1980.
A controvérsia girava em torno da interpretação do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, que posiciona o dinheiro como primeiro bem na ordem de penhora. Na prática, esse dispositivo vinha sendo utilizado como justificativa para a rejeição imediata dessas modalidades de garantia, sob o argumento de que não observariam a preferência legal estabelecida em lei.
Ao analisar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou tese no sentido de que a simples posição ocupada pelo dinheiro na ordem legal não autoriza a recusa automática de fiança bancária ou seguro-garantia. O Tribunal reconheceu que esses instrumentos, quando formalmente regulares e suficientes para assegurar o crédito, constituem meios idôneos de garantia do juízo.
A decisão não impede a Fazenda Pública de impugnar a garantia apresentada. Aliado a isso, permanecem preservadas a possibilidade e o dever de análise concreta quanto à suficiência do valor, à regularidade das cláusulas contratuais, à vigência, à cobertura e à idoneidade da instituição garantidora. O que se afasta é a recusa genérica fundamentada exclusivamente na ordem de preferência legal.
Em suma, o precedente reforça a racionalidade na condução das execuções fiscais, amplia a previsibilidade nas decisões judiciais e contribui para maior equilíbrio entre a efetividade da cobrança e a preservação da atividade empresarial. Para os contribuintes, especialmente empresas em atividade, a tese representa um importante instrumento para viabilizar a garantia do juízo sem a necessidade de imobilização imediata de recursos financeiros.
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Autor: Douglas Rafael Brehm | Advogado Tributarista
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